Termos de Serviço

Atualizado em 5 de Maio de 2015

O presente acordo tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS SA. e os USUÁRIOS da plataforma para divulgação e organização de eventos e compra e venda de VOUCHERS disponibilizada no endereço eletrônico INGRESSE.COM, aplicando-se a todos os nossos serviços disponibilizados online, em dispositivos móveis, e-mail, telefone, pontos de venda ou eventos. Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio (aqui referido, de forma geral, como “plataforma”), você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a Política de Privacidade). A INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A.. se reserva o direito de alterar a política de privacidade e os termos e condições de serviço a qualquer momento. Essas alterações serão comunicadas aos usuários, mas serão efetivadas a partir do momento em que publicados nesta área de navegação.

1. Definição do serviço

A Ingresse é uma plataforma social online para divulgação de eventos e compra e venda de VOUCHERS a usuários cadastrados, não envolvida diretamente com a organização de quaisquer dos eventos anunciados e comercializados.

Ao fazer a compra de um voucher por meio da plataforma da Ingresse, sendo confirmado o pagamento, você tem o direito de trocá-lo por um ingresso do evento anunciado pelo organizador. Emitido corretamente o voucher, você entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com o organizador e reconhece que ele é o único e exclusivo responsável pelo evento anunciado, o qual é apenas divulgado e comercializado na plataforma da Ingresse, que atua apenas como intermediária entre os usuários e o organizador do evento.

1.1 Vantagens aos usuários

Aos usuários, a Ingresse permite a aquisição segura de vouchers que poderão ser trocados por ingressos no local do evento, dispensando as filas para compras de ingressos do evento.

A plataforma da Ingresse possui uma base de dados que lhe permite buscar eventos relevantes pela sua localidade, interesses ou círculo de amigos. Na plataforma você encontrará sugestões de eventos baseadas em suas preferências e dados de utilização do serviço, coletadas e protegidas conforme nossa Política de Privacidade.

A Ingresse também poderá enviar para o e-mail associado à sua conta sugestões de eventos com base nesses dados, assim como informações pertinentes aos eventos em que você tenha se cadastrado, as quais você poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

2. Requisitos para utilização do serviço

Você declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da plataforma, e pelas consequências da divulgação de informações que tornar públicas na plataforma, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na plataforma, isentando a Ingresse de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.

Ao utilizar a Ingresse, você declara ter conhecimento de que o serviço é fornecido “COMO FORNECIDOS” (as is), e que a Ingresse:

  • Não assume qualquer responsabilidade pela veracidade das informações divulgadas por seus usuários;
  • Não é responsável pela organização dos eventos divulgados na plataforma e simplesmente atua como facilitadora da venda de ingressos, não garantindo, portanto, a realização dos eventos, nem assumindo qualquer responsabilidade por cancelamentos, alterações, atrasos ou por qualquer fato ocorrido no decorrer do evento, sendo que, em tais casos a responsabilidade será integralmente dos respectivos organizadores;
  • Não mantém armazenado em seu banco de dados os seus dados bancários ou de pagamento, nem qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos.
  • Não é responsável por fraudes praticadas por terceiros (hackers) que ocorram durante o processamento do pagamento pelo usuário, tais como a furto de dados bancários ou de cartão de crédito, ou ainda, vírus, trojans e qualquer outro tipo de malware instalado no computador, dispositivo móvel, tablet ou navegador do usuário e que altere os dados do boleto bancário gerado para pagamento.

A utilização do serviço está condicionada a que o usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização qualquer parte das propriedades da INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A., inclusive marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados à plataforma.

Você também declara dispor dos meios e atender aos requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os vouchers que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para admissão no evento.

3. Dos vouchers

Os vouchers adquiridos na plataforma da Ingresse não são ingressos, e precisarão ser trocados pelos ingressos do evento no local de sua realização para que a entrada do convidado seja permitida.

Vouchers são documentos ao portador. Assim, uma vez impressos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esse motivo, a guarda e conservação dos vouchers são de inteira responsabilidade do usuário. A Ingresse não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo dos seus vouchers.

Cada voucher só poderá ser utilizado uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida em qualquer hipótese a troca do voucher nem sua reutilização, ainda que pelo usuário responsável pela compra devidamente identificado. Nesses casos também não haverá devolução dos valores.

Caso você suspeite que seu voucher tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente a Ingresse. Se o voucher ainda não houver sido utilizado, providenciaremos o cancelamento do voucher antigo e a emissão de um novo.

Por último, ainda que o voucher, por definição do termo aqui adotado, não seja equiparado ao ingresso e ou ticket de entrada para o evento, representando apenas e tão somente um direito de troca por ingresso e ou ticket do evento pelo seu portador, ele adotará essa característica em casos excepcionais quando, por exemplo, o voucher não puder ser substituído pelo ingresso e ou ticket por alguma razão ou for ele investido dessa característica no momento da compra.

4. Da entrada nos eventos

A aquisição de vouchers na Ingresse não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. O atraso do convidado para entrar no local do evento pode implicar que sua entrada seja adiada até o intervalo, por isso se recomenda a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência.

Você declara estar ciente e concordar que os organizadores podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento. A Ingresse não possui qualquer responsabilidade pelo controle da entrada, nem por quaisquer constrangimentos que a organização do evento possa impor nesse momento.

5. Das devoluções de valores

Todas as compras são finais e em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos pelos ingressos ou pelos serviços prestados pela Ingresse, salvo em casos de arrependimento ou por expressa determinação dos organizadores. Portanto, certifique-se de que leu com atenção e concorda com todas as informações e condições estabelecidas pelos organizadores do evento.

Em casos de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) prevê que em até 7 (sete) dias o consumidor pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse 48 horas antes do evento. O reembolso é realizado via um processador de pagamentos online pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, descontada a taxa de conveniência (se houver), no prazo de até 45 dias após o cancelamento. No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes.

Após os prazos supraciados não é possível desistir de uma compra visto que os valores intermediados não ficam em poder da Ingresse sendo repassados em sua totalidade aos responsáveis pelos espetáculos, inclusive, é de responsabilidade dos realizadores do evento a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer ingresso ou evento.

Nos casos de cancelamentos ou alterações de eventos, será garantida aos usuários a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos e pelo uso do serviço fornecido pela Ingresse, ambos às custas dos organizadores do evento, no prazo de até 45 dias após a expressa manifestação da opção pelo usuário.

6. Da segurança e privacidade
6.1 Sua senha

Cada usuário é responsável pela segurança de sua senha, e, por consequência, das operações que utilizem sua senha.

Você poderá alterar sua senha a qualquer momento. Recomendamos que evite senhas como aniversários e nomes, e que utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre números e letras, contendo letras maiúsculas e minúsculas.

Também é de sua responsabilidade a segurança e manutenção da conta de e-mail associada à sua conta, que poderá ser utilizada para fins de recuperação da sua senha.

6.2 Utilização da plataforma

Você é responsável pelas consequências decorrentes daquilo que optar tornar público no site, inclusive dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que o irão acompanhar, dentre outras informações. Disponibilize este conteúdo somente se sentir confortável em compartilhá-lo com outras pessoas e em conformidade com estes Termos de Serviço.

6.3. Coleta e proteção de dados

Ao utilizar a Ingresse, você autoriza a coleta e utilização de dados pessoais e socioeconômicos e de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da nossa Política de Privacidade.

6.3.1 Dos pedidos extrajudiciais de violação do sigilo

Em caso de notificação ou petição extrajudicial requerendo sejam revelados seus dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, você será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados.

Com sua autorização tempestiva, a Ingresse responderá a notificação revelando os dados solicitados.

Caso não responda à comunicação da Ingresse dentro do prazo ou não autorize a divulgação dos seus dados, informaremos ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem judicial. Nessa hipótese, você estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à Ingresse em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

6.3.2 Dos pedidos judiciais de violação do sigilo

A Ingresse atenderá, sem necessidade de comunicação prévia a você, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar seja revelada sua identidade ou quaisquer dos dados fornecidos à Ingresse ou por ela coletados em virtude da sua utilização da plataforma.

6.4 Correspondências eletrônicas

Você toma ciência e concorda que a Ingresse poderá utilizar o endereço de e-mail associado à sua conta para enviar mensagens administrativas comunicando alterações do serviço, destes termos de serviço, da política de privacidade ou quaisquer outras pertinentes à sua conta. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e você não terá opção de recusá-las.

Você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

De igual forma, você desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com informações pertinentes fornecidas pelos organizadores de eventos nos quais tenha se cadastrado, as quais poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

7. Das limitações de Responsabilidade
7.1 OS SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS COMO FORNECIDOS (AS IS)

A Ingresse é uma plataforma disponibilizada por INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A. com a finalidade de atuar como intermediária entre os convidados e os organizadores de eventos para a venda de ingressos, como se fosse uma bilheteria virtual.

Dessa forma, seus serviços são oferecidos “COMO FORNECIDOS” (“as is”), sem que isso implique seu envolvimento direto com a organização dos eventos ou garantia própria de que os eventos serão realizados nos termos divulgados pelos organizadores.

A Ingresse não presta serviços de entretenimento e tampouco tem por atividade comercial a promoção ou a organização de eventos de qualquer tipo. Apenas fornece uma plataforma de comunicação e interação que serve de ferramenta facilitadora da aproximação e do contato entre os organizadores e os usuários interessados nos eventos por eles divulgados.

Você reconhece e concorda que a Ingresse não realiza a seleção dos organizadores de eventos, não fiscaliza sua atividade, não atesta sua idoneidade, nem a sua capacidade legal, administrativa, física ou econômica para realizar ou promover os eventos que eles divulgam, por sua conta e risco, na plataforma. Você também está ciente de que os dados do organizador, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome, endereço e demais dados do evento, como local, horário, tempo de duração e etc., foram fornecidos pelo próprio organizador. Ao aceitar adquirir o voucher por meio de nossa plataforma, você reconhece que a Ingresse não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre convidado (adquirente do ingresso) e organizador do evento.

Você declara ter ciência de que a responsabilidade civil, criminal, comercial, ambiental, fiscal, trabalhista, de natureza moral ou material, decorrente do cancelamento, atraso, alteração, organização, segurança, bem como de qualquer fato ocorrido no decorrer do evento é EXCLUSIVA dos respectivos organizadores e não poderá NUNCA ser imputada à Ingresse.

A Ingresse não oferece qualquer garantia de que a plataforma descrita nestes Termos de Serviço estará disponível de maneira ininterrupta, estando sujeita a paralisações, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pela Embratel, Oi, RNP e outros provedores, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

7.2 Informações fornecidas por terceiros

Por se tratar de uma plataforma social aberta ao público, a Ingresse divulga informações publicadas por iniciativa de terceiros, usuários dos serviços que disponibiliza. Os usuários da plataforma assumem a responsabilidade exclusiva pela utilização dos serviços da Ingresse e pelas consequências dele resultantes, bem como pela veracidade e boa-fé de qualquer conteúdo submetido, publicado, reproduzido, comunicado, disponibilizado ou exibido por sua iniciativa no site.

Embora a Ingresse se reserve o direito de remover material criminoso, ofensivo, discriminatório ou racista, bem como a suspender as contas associadas a quaisquer práticas que violem estes Termos de Serviço, você concorda e compreende que isto não implica qualquer responsabilidade da Ingresse pelo controle prévio ou fiscalização do material publicado pelos usuários da plataforma.

7.3 Conteúdo gerenciado por terceiros

Durante sua experiência com a ingresse, você poderá encontrar materiais armazenados em serviços externos, notadamente blogs, microblogs, redes sociais e provedores de conteúdo multimídia, que serão geridos conforme os Termos de Serviço e Políticas de Privacidade dos respectivos serviços, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos serviços ou usuários responsáveis por sua publicação, conforme o caso.

7.4 Links externos

Ao utilizar a nossa plataforma, você poderá se deparar com links para outros websites indicados por nossos usuários, sobre os quais a Ingresse não assume qualquer responsabilidade. A existência de links para websites de terceiros não implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo pela Ingresse.

Ao clicar nesses links, você declara ter pleno conhecimento de que estará deixando o domínio da Ingresse e qualquer garantia oferecida por estes termos de serviço ou por nossa política de privacidade, passando a se submeter às regras do endereço ao qual for direcionado, se houver.

7.5 Operadores de pagamentos

A Ingresse não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos (Moip e Pagar.me).

Assim, a Ingresse não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a: perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações.

A Ingresse não se responsabiliza pelas fraudes e nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza pelos vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do usuário e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário.

As compras realizadas pelos usuários poderão ser canceladas a qualquer momento e a sua causa não poderá ser declarada pela Ingresse, pois são informações protegidas pelo sigilo bancário. Para estes casos, os usuários deverão entrar em contato com a sua instituição financeria e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica.

Adicionalmente, a Ingresse poderá, de maneira discricionária, requerer o cancelamento da compra de ingresso realizada pelos usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como mas sem se limitar a cambistas, por exemplo. Esta medida é uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais.

8. Da propaganda
8.1 Da utilização da marca Ingresse

A licença para utilização de marcas, símbolos, logotipos ou slogans de propriedade da INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A. se limita à propaganda de eventos que tenham vouchers vendidos por meio da plataforma Ingresse.

Todo material promocional de eventos que tenham venda de vouchers por meio da Ingresse produzido após o início da divulgação do evento na plataforma deverá conter as marcas associadas a Ingresse, ou, ao mínimo, a indicação do endereço eletrônico www.ingresse.com como local para aquisição de ingressos, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.

8.2 Do material promocional no website

A Ingresse poderá estabelecer limites ao tamanho, dimensões e formato da publicidade a ser veiculada no site.

Desde já, os organizadores autorizam a Ingresse a adaptar, conforme critérios próprios, a publicidade que esteja em desconformidade com os formatos gráficos utilizados no site.

8.3 Da autorização para exploração de direitos autorais ou propriedades intelectuais

Os usuários declaram ser proprietários ou estarem autorizados a utilizar quaisquer marcas, símbolos, logotipos, slogans ou quaisquer outros objetos protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual que sejam divulgados no Ingresse.

A mesma declaração é válida para qualquer material publicitário no qual sejam utilizadas quaisquer das marcas, símbolos, logotipos ou slogans associados ao Ingresse.

9. Do processamento das notícias de violação a direitos autorais ou de propriedades intelectuais

Caso terceiro acredite que seu direito autoral ou parte de sua propriedade intelectual tenha sido utilizada sem autorização ou em desconformidade com a autorização concedida, deverá entrar em contato com a Ingresse pelo e-mail "contato@ingresse.com".

Comprovada a violação ou estabelecida fundada dúvida sobre a autorização para utilizar a propriedade contestada, você desde já autoriza a Ingresse a promover sua imediata remoção, independentemente de prévia comunicação.

10. Das violações aos Termos de Serviço

Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar a plataforma, os vouchers ou qualquer propriedade da INGRESSE – INGRESSOS PARA EVENTOS S.A. para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da Ingresse e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Isto inclui, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança da plataforma; tentativas de obtenção de dados sigilosos de usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

11. Do prazo decadencial

Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Termo de Serviço ou da Política de Privacidade a eles associada deverão ser propostas até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.

12. Cessação e Vigência dos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o usuário e a Ingresse, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante

  • Cancelamento do cadastro a pedido do usuário e descontinuação da utilização dos serviços;
  • Cancelamento do cadastro por violação aos Termos de Serviço ou ao Contrato de Serviços;
  • Falecimento do usuário comprovado mediante certidão de óbito.

A Ingresse ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.

O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

13. Do foro

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.